O estabelecimento de uma Casa Virtual  dos Conselhos, decorre de dois fatores distintos porém correlatos; sendo  o primeiro a necessidade de avançarmos no processo de organização e participação da sociedade civil organizada no governo municipal e o segundo, a impossibilidade de atender  no curto prazo, o compromisso assumido de criar espaço físico que possa abrigar e dar suporte de forma coletiva, às atividades dos Conselhos Municipais de Ilhabela.
Esta iniciativa tem a finalidade de permitir neste primeiro momento, uma visão do conjunto dos Conselhos Municipais existentes, para que posteriormente, outros dados e informações possam vir a ser adicionadas a critério de cada Conselho.
É uma pedra fundamental que está sendo lançada, como forma de incentivar o esforço, a abnegação e o desprendimento de todos que se dedicam de maneira cidadã, a melhorar o presente e o futuro da nossa cidade.  

Conselhos Municipais de Ilhabela

1. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 459/92  -  18 de dezembro de 1.992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2. CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
L E I   Nº  638/97  -  27 de maio de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - C. M. E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3. COMUS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 656/97  - 13 de agosto de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS
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4. COMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 665/97 - 10 de setembro de 1.997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5.  COMTUR  -  CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
LEI Nº 684/97  -  22 de dezembro de 1997 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ILHABELA.
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6.  CMMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
L E I   Nº 699/97 - 30 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA.
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7. CME - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
LEI Nº 701/97 - 30 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE ILHABELA.
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8. COMED - LEI Nº 710/98  -  25 de maio de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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9. CMDP -  CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA
LEI Nº 741/98  -  08 de dezembro de 1998
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AGRO-INDÚSTRIA ARTESANAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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10.  COMEN -  CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
LEI Nº 883/99  -  29 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMEN - CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11.  COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
LEI Nº 213/2003  -  08 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (COMSEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12.  COMAD  -  CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
LEI Nº 219/2003  -  03 de novembro de 2003
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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13.  CMDSA – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO AMBIENTAL
LEI Nº 421/2006  -  05 de outubro de 2006
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14.  COMFUNDEB – CONSELHO DO FUNDEB
LEI N° 501/2007 -  09 de agosto de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”.
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15.   CMH – CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
LEI Nº 543/2007  -  19 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FMHIS) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
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16.  CMSBEA -  CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL
LEI Nº 658/2008  -  13 de outubro de 2008
INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17.   CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 679/2008  -  12 de dezembro de 2008
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18. COMPCI - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
LEI Nº 803, de 29 de abril de 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ILHABELA
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Conselhos de Regime Diferenciado

1. CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
DECRETO ESTADUAL N.º 23.455, DE 10 DE MAIO DE 1985
RESOLUÇÃO SSP-37, DE 10 DE MAIO DE 1985
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2. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 459/92  -  18 DE DEZEMBRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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