Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 15h14

Serviço

Cadastramento Imobiliário

OBJETIVO

Inclusão de um novo imóvel na base cadastral imobiliária da Prefeitura.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com o Plano Diretor- lei nº 421/2006, lei 156/2002 - Código Tributário Municipal e Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), lei n.1.085/2015.

SAIBA MAIS

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Cópia do RG e CPF;
Cópia da escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida;
2 vias do levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas
UTM com DATUM SIRGAS2000 amarrada a RRCM, e cópia em mídia digital nas extensões de DXF e PDF;
2 vias do memorial descritivo;
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável;
Declaração de conformidade de divisas dos confrontantes;
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros. Não poderá haver débito em nome do responsável técnico.

Etapas do Serviço

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Departamento de Fiscalização: Fazer a vistoria e preenchimento da ficha de avaliação, atribuir número, apontar a existência de construção no local.
Secretaria de Obras: Para manifestação a propósito da possibilidade do cadastramento diante das legislações urbanísticas com ênfase para o parcelamento mínimo do solo e coeficiente de ocupação no local.
Departamento de Cadastro: Analisar documentação apresentada, confrontando com a base cadastral existente na Prefeitura; locar a área a ser cadastrada no Geoprocessamento.
Secretaria de Finanças: Deferir ou indeferir.
Departamento de Cadastro: Fazer lançamento.
Departamento de Receita: para verificar se há débitos fiscais do proprietário ou possuidor do imóvel e se há débitos de ISS em nome do Profissional Responsável. Não existindo débitos, emitir carnê de IPTU retroativo aos últimos anos e emitir Guia de ITBI.

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE

Observações

Caso exista alguma dúvida ou divergência de cunho legal, o processo poderáser encaminhado para Secretaria de Assuntos Jurídicos para análise.
Se houver construção no local instruir para possibilidade de regularização.

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00AS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Alexandre Gonçalves

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

3896-9742

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074