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Serviço
Atualizado em: 15/09/2024 às 01h46
Serviço
Certidão Negativas de Débitos Mobiliário

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIO


OBJETIVO

Certificar a existência ou não de débitos da Pessoa Jurídica.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei 156/2002 {Código Tributário Municipal).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Cópia do CNPJ

  • Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros

PROCEDIMENTO

  • VIA VERDE: Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando à para abertura de Processo Administrativo.

  • ON-LINE: Cidadão - Prefeitura Municipal de Ilhabela – PROTOCOLO ON-LINE

PRAZO PARA CONCLUSÃO

15 dias

PAGAMENTO DE TAXA

(x) SIM ( ) NÃO

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Departamento de Receita: para emissão da certidão

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Serviço para:
CIDADÃO
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Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Luis Henrique Alves
ATENDIMENTO:
10:00 às 17:00
TELEFONE:
3896-9200 (Ramal 9224)
E-MAIL:
[email protected]
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074