A LGPD é uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. Ela garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Pensando em facilitar a compreensão acerca do tema, a Prefeitura elaborou uma cartilha para orientar os munícipes e servidores da Prefeitura de Ilhabela sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o papel de cada um na proteção das informações dos cidadãos. De forma clara e acessível, o material explica os conceitos-chave da lei, os direitos dos titulares, as responsabilidades da administração pública e as boas práticas que devem ser adotadas no dia a dia:
📖 A cartilha “Missão LGPD: Protegendo Dados na Prefeitura” foi criada para explicar, de forma simples e acessível, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta o dia a dia da administração pública. O material apresenta os conceitos básicos sobre dados pessoais, dados sensíveis e as responsabilidades de cada agente envolvido na sua proteção, sempre com exemplos práticos da rotina da prefeitura.
Ela também mostra os direitos que todo cidadão possui em relação às suas informações, como acesso, correção, exclusão e transparência. Ao mesmo tempo, destaca o papel essencial do servidor público como guardião da privacidade, garantindo que os dados sejam tratados com segurança e respeito.
Com uma linguagem leve, ilustrações e até um mascote, o Dado, Guardião da Privacidade, a cartilha ensina boas práticas que fazem toda a diferença no atendimento ao público. Entre elas estão o cuidado no armazenamento de documentos, o uso de senhas fortes, a atenção no envio de e-mails e a utilização de canais oficiais para o compartilhamento de informações.
Por fim, o material reforça a importância de criar uma cultura de privacidade dentro da prefeitura, mostrando que proteger dados é proteger pessoas. Além de orientar sobre os riscos e penalidades do descumprimento da LGPD, a cartilha motiva cada servidor a se tornar um verdadeiro “Agente da Privacidade”, contribuindo para um serviço público mais seguro, transparente e confiável.
Ela é regulamentada através do DECRETO MUNICIPAL Nº 10.727, DE 05/11/2024 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sim! Atualmente os trabalhos referentes a adequação da Prefeitura Municipal à LGPD estão sendo realizados pelo Grupo de Trabalho de Implementação da LGPD instituído na PORTARIA Nº 1.288, DE 13/11/2024 e convidados.
Caso você tenha dúvidas a respeito do tratamento de dados ou outros temas relacionados à LGPD ou queira fazer uma denúncia ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Os Termos de Uso & Política de Privacidade podem ser encontrados em: https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/privacidade
Encarregado de Proteção de Dados: Petrônio Pereira Gomes de Sá
Endereço: Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86, Perequê - 11633-074
E-mail: [email protected]
Telefones: 12 3896 9200 Ramal 9701
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 10h às 17h