Ilhabela reforça importância do ECA Digital para proteção de crianças no ambiente on-line
26mar
Educação
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A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Educação, destaca a importância do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nova legislação brasileira que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em vigor desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 estabelece regras específicas para o uso da internet por pessoas com menos de 18 anos, abrangendo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas digitais. O objetivo é...