Nota Técnica - Setor de Segurança e Medicina do Trabalho
Foi publicada a Nota Técnica informando o início da utilização de novas referências técnicas pela Medicina e Segurança do Trabalho do Município a partir de 12/01/2026.
Passam a ser adotados o Manual de Caracterização da Pessoa com Deficiência, do Ministério do Trabalho, e a Resolução CFM nº 2.381/2024, que trata da emissão de documentos médicos.
A medida busca padronizar procedimentos, dar mais segurança técnica e garantir conformidade com as normas federais vigentes.
Acesse a íntegra do documento aqui: Nota Técnica SESMT 2026
Comunicado – NOVAS REGRAS - ABONO DE HORAS EM CONSULTAS MÉDICAS (DECLARAÇÕES)
A Prefeitura de Ilhabela publicou, no último dia 15 de outubro, a Portaria nº 909/2025 com regras para o uso das Declarações de Comparecimento.
Com o fim das limitações de faltas justificadas (atestados de 1 ou 2 dias) do Decreto nº 8017/2020, as declarações médicas de comparecimento serão aceitas somente para o abono do período da consulta e do tempo de deslocamento, conforme o local do atendimento:
• Atendimento em Ilhabela: até 1 hora de abono para deslocamento;
• Atendimento em São Sebastião: até 3 horas de abono;
• Atendimento em outros municípios: abono da jornada integral do dia.
🚫 As Declarações de Comparecimento não serão mais aceitas como justificativa de falta para o dia inteiro.
Para esses casos, é obrigatória a apresentação de atestado médico.
Obrigatoriamente, todos os atestados ou declarações médicas devem ser encaminhados para o e-mail [email protected], contendo as seguintes informações:
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Nome completo
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Matrícula
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Telefone de contato
Prazos para envio
Conforme o Decreto Municipal nº 8.343/2020, as documentações devem ser enviadas em 24 horas úteis, para atestados emitidos no município e 48 horas úteis, para atestados emitidos em outra localidade.
A exceção está para os casos de internação. Nesse caso, o servidor (ou seu procurador) deverá providenciar o envio em até 5 dias.
Além disso, os documentos devem estar completos e sem rasuras, contendo:
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Carimbo com nome e número de registro do profissional de saúde no órgão de classe;
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Nome completo do servidor;
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Local e data da emissão;
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Timbre ou carimbo da unidade de saúde (pública ou particular) ;
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Período de afastamento recomendado.
