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Morador da Praia Mansa é o primeiro a ter área regularizada pela SPU em Ilhabela O pescador Laércio de Souza, morador da comunidade tradicional caiçara da Praia Mansa, em Ilhabela, assinou na tarde desta segunda-feira (27/4) um contrato de concessão de uso especial para fins de moradia com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), tendo como testemunhas o prefeito Toninho Colucci e a vice-prefeita Nilce Signorini. O ilhabelense foi o primeiro morador de uma comunidade tradicional a concluir a regularização fundiária no arquipélago. O contrato assinado prevê a concessão de uso especial para fins de moradia, gratuitamente, por prazo indeterminado do imóvel para o pescador Laércio e sua família. A Secretaria de Desenvolvimento Social tem promovido diversas ações por meio do projeto “Comunidade Legal”, que auxilia as famílias caiçaras na regularização de suas terras junto a SPU. O projeto também atua junto às comunidades quanto à regularização de documentos dos pescadores artesanais, seguro-defeso e outros benefícios sociais. “Fico feliz em poder ajudar na regularização e ver a garantia da moradia”, destaca o prefeito Toninho Colucci. Segundo a vice-prefeita Nilce Signorini, este é o primeiro contrato de regularização entre muitos que ainda virão. Esse direito é assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais. A área pública da escola da Praia Mansa também foi regularizada recentemente e, em breve, serão regularizadas outras moradias e diversos ranchos de pescadores em comunidades do arquipélago. Integram este trabalho, além do Ministério Público Federal e da SPU, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.