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A Prefeitura de Ilhabela decretou a regulamentação do Fundo Municipal de Políticas Culturais, criado pela Lei Municipal nº 1.405, de 14 de janeiro de 2020. Após a publicação do Decreto nº 10.934, de 13 de janeiro de 2025, o fundo, que destina 3% do orçamento da Secretaria de Cultura para investimentos em políticas culturais, poderá finalmente ser utilizado para fomentar projetos e fortalecer a cultura no município.

O decreto era uma etapa essencial para viabilizar o uso da verba, que com a regulamentação, garante que o recurso que será direcionado para iniciativas que valorizam e promovem a cultura local, impulsionando o desenvolvimento cultural do município.

O fundo está diretamente ligado ao Conselho Municipal de Políticas Culturais (COMPSE) e será utilizado para apoiar projetos que promovam produção, pesquisa, formação, difusão e o estímulo a programas e produções de natureza artística e cultural, em todas as áreas e linguagens.

Critérios:

Os projetos culturais que desejarem acessar os recursos devem seguir os critérios estabelecidos pelo decreto, que serão avaliados por três profissionais externos, com reconhecida experiência na área cultural. Os critérios incluem:

•    Proponente: Podem participar pessoas físicas residentes em Ilhabela há no mínimo dois anos ou pessoas jurídicas sediadas no município ou com responsável legal residente em Ilhabela.
•    Contrapartida: Os proponentes devem oferecer ações que garantam o acesso público, promovendo a descentralização e a universalização dos benefícios culturais.
•    Projeto Cultural: Conjunto de ações interligadas com objetivos, orçamento e prazo bem definidos, aprovados por meio de edital público.
•    Produto ou Serviço Cultural: Resultado do projeto realizado com os recursos do fundo.

Para mais informações sobre o fundo e os critérios exigidos, acesse o Decreto nº 10.934/2025, disponível no Diário Oficial por meio do link: https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/3238/FUMPCI.