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Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental
Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental
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O Conselho de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental foi criado pela Lei Municipal nº 421 de 05/10/2006, a qual institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela. São finalidades do Conselho a formulação e de políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal, assim como aprovar os planos de aplicação dos recursos destinados para o desenvolvimento urbano.

A atual composição do conselho foi oficializada por meio do Decreto Municipal 7.950 de 2020.

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções

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