As Salas do Empreendedor são locais de atendimento das Prefeituras Municipais que facilitam os processos de abertura de empresas, regularização e baixa, bem como serviços exclusivos aos microempreendedores individuais (MEI).
Em Ilhabela, a Sala do Empreendedor está localizada no
Via Verde, com atendimento presencial das 10h às 17h, em todos os dias úteis.
Programas estaduais e federais de apoio ao empreendedor:
Serviço do Governo Federal que busca facilitar o acesso do Microempreendedor Individual e da Micro e Pequena Empresa a diversas soluções financeiras que ajudam no crescimento da empresa.
O Programa de Fomento ao Empreendedorismo Inovador tem como finalidade apoiar o desenvolvimento de negócios inovadores de base tecnológica (startups, spinoffs etc.) em instituições de educação profissional e tecnológica.
O governo federal lançou, em 2024, o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por um conjunto de medidas para facilitar o acesso ao crédito e a renegociação de dívidas a empreendedores de diversos portes.
A Desenvolve SP tem linhas de financiamento ou programas de governo que possibilitam a oferta de condições ainda melhores que as praticadas pela instituição, com taxas de juros subsidiadas ou amortizadas pelo governo estadual.
Link de acesso ao Portal MEI
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Link de acesso ao PGMEI – Gerador do boleto DAS mensal
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao/
Link de acesso à emissão de NF
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Informações sobre abertura de empresas – Alvarás
Cadastro de Contribuinte do Município – MEI
Documentos necessários, conforme a Lei nº 1513/2022:
- Cartão do CNPJ;
- Certificado de Microempreendedor Individual;
- Cópia do RG e CPF do Proprietário;
- Capa do espelho de IPTU;
- Comprovante de endereço em nome do empreendedor ou Autorização de uso do imóvel assinada pelo proprietário.
Atenção: para atividades relacionadas a produtos alimentícios e à saúde, é necessário solicitar alvará da vigilância sanitária.
Passo a passo de cadastro e link para o Segiss
SEGISS –
https://ilhabela.iibr.com.br
- Fazer o cadastro em "Novo Contribuinte";
- Fazer login;
- Selecionar a opção "Procad";
- Abrir processo;
- Preencher o cadastro de contribuinte do município (MEI);
- Preencher as Informações Gerais, o Requerimento e anexar os documentos obrigatórios
Sala do Empreendedor
Endereço: Via Verde (Av. Princesa Isabel, 1333 – Perequê)
Telefone: (12) 3896-9200 – Ramal 9013 ou 9014
WhatsApp: (12) 9 9783-5909
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h