Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ilhabela e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Servidor
SAÚDE DO SERVIDOR
AVALIAR

Saúde do Servidor

A saúde do servidor público municipal é fundamental para o bom desempenho das funções públicas. O Município de Ilhabela, por meio de suas políticas de saúde ocupacional, busca promover ações preventivas e assistenciais que garantam o bem-estar físico e mental de seus servidores, conforme os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
 

Perícia Médica

A perícia médica é o procedimento pelo qual se avalia a capacidade laborativa do servidor que solicita licença para tratamento de saúde. Em Ilhabela, licenças iguais ou superiores a 15 dias são concedidas mediante inspeção de junta médica oficial do Município, conforme regulamentação específica.
 

Tratamento Contínuo

O Tratamento Contínuo é uma modalidade de afastamento concedida aos servidores públicos municipais que necessitam de acompanhamento médico prolongado para o tratamento de condições de saúde. Esse tipo de afastamento é formalizado por meio da abertura de um processo administrativo, no qual o servidor deve apresentar laudos médicos e demais documentações comprobatórias. A avaliação e a validação do afastamento são conduzidas pela equipe da Medicina do Trabalho, que analisa a gravidade da condição de saúde apresentada e autoriza o período necessário para a continuidade do tratamento. As ausências decorrentes desse afastamento são registradas no espelho de ponto do servidor, sendo devidamente contabilizadas como afastamento para tratamento de saúde, assegurando o cumprimento das normas vigentes e a proteção dos direitos do servidor durante seu período de recuperação.
 

Atestado Médico

O atestado médico é o documento que justifica a ausência do servidor por motivos de saúde. Para licenças inferiores a 15 dias e superiores a 2 dias consecutivos, é necessária a perícia médica, conforme regulamentação municipal. Será considerada falta justificada aquela com atestado de 1 a 2 dias de afastamento.
 

Acidente de Trabalho

O acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional. A legislação municipal prevê procedimentos específicos para a comunicação e perícia nesses casos, assegurando os direitos do servidor acidentado.
 

Saúde Mental

A saúde mental dos servidores é uma prioridade para o Município de Ilhabela. Programas de apoio psicológico e ações preventivas são desenvolvidos para promover o bem-estar mental no ambiente de trabalho, em conformidade com as diretrizes municipais de saúde.
 

Exames Admissionais

Os exames admissionais são obrigatórios para verificar se o candidato está apto a exercer o cargo público. São realizados conforme as normas estabelecidas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, garantindo a aptidão física e mental dos novos servidores no ingresso.
 

Exames Periódicos

Os exames periódicos visam monitorar a saúde dos servidores ao longo do tempo. A legislação municipal prevê a realização desses exames para detectar precocemente possíveis doenças ocupacionais e assegurar condições adequadas de trabalho.
 

Redução de Jornada para PCDs e Dependentes

A legislação municipal de Ilhabela assegura aos servidores com deficiência, ou que possuam dependentes com deficiência, a possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, visando proporcionar melhor qualidade de vida e atendimento às necessidades especiais.
 

Aposentadoria por Incapacidade

A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao servidor que, após avaliação por junta médica oficial, for considerado inapto para o serviço público.
 

Readaptação do Servidor

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação física ou mental, verificada em inspeção médica. A legislação municipal prevê esse instituto para aproveitar a força de trabalho do servidor, respeitando suas condições de saúde.
 

Segurança do Trabalho

A segurança do trabalho envolve medidas destinadas a prevenir acidentes e doenças ocupacionais. O Município de Ilhabela adota políticas de segurança no ambiente laboral, conforme as normas regulamentadoras vigentes, visando à proteção dos servidores.
 

Ergonomia

A ergonomia busca adaptar as condições de trabalho às características dos servidores, prevenindo lesões e promovendo conforto. As práticas ergonômicas são incentivadas no serviço público municipal para melhorar a saúde e a produtividade dos servidores.
 

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O PPP é um documento histórico-laboral do servidor que registra atividades desenvolvidas, exposição a agentes nocivos e outras informações relevantes para fins previdenciários. Sua elaboração segue as diretrizes estabelecidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela.
 

CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. No âmbito municipal, a CIPA é constituída conforme as normas regulamentadoras, promovendo a saúde e a segurança dos servidores.
 

Legislação de Referência:

Lei municipal 1.326/2018 (Estatuto dos Servidores)

Circular DGP nº 06/2022 – Orientações atestado médico e declaração de comparecimento.

Decreto 8.343/2020 – Regulamenta a concessão de licenças por acidente em serviço ou doença ocupacional, para tratamento de saúde do servidor e por doença de pessoa na família.