Dúvidas Frequentes sobre o Programa de Estágio:
1. Depois de fazer prova no CIEE, qual o próximo passo?
Depois de se cadastrar no CIEE e ser aprovado no processo seletivo, o candidato deve aguardar a convocação, de acordo com a necessidade da Prefeitura, que é publicada no site. Na convocação são informados os documentos necessários para elaboração do Termo de Compromisso de Estágio.
2. Além da bolsa estágio recebo algum benefício?
O estudante tem direito a receber auxílio transporte, que é pago mensalmente no cartão eletrônico da empresa de ônibus municipal.
3. Tenho direito a horário de almoço?
É assegurado ao estagiário 15 minutos de intervalo para descanso e alimentação dentro de sua jornada diária.
4. Por quanto tempo posso estagiar?
De acordo com a Lei Federal 11.788/2008, o contrato de estágio não pode exceder 2 anos na mesma instituição, desde o estudante que mantenha vínculo de estudo com a instituição. Estudantes deficientes podem estagiar até o término do curso.
5. Se trocar de instituição posso continuar estagiando?
Desde que a matrícula seja no mesmo curso e a nova instituição mantenha convênio com a Prefeitura ou CIEE. Será necessário um novo termo de compromisso de estágio a ser assinado com a nova instituição.
6. Meu contrato vence no final do ano, mas meu curso não terminou. Posso continuar estagiando?
Desde que o contrato não exceda 2 anos e o estudante continue estudando, é possível solicitar a prorrogação do prazo do termo de compromisso de estágio. O estudante deve encaminhar declaração de matricula ao Departamento de Gestão de Pessoas para solicitar a prorrogação.
7. Estagiários têm direito a férias?
O Estagiário tem direito a 30 dias de recesso remunerado para cada ano completo de contrato ou a 10 dias a cada 4 meses estagiados. O recesso pode ser usufruído quando completos os períodos mediante autorização da supervisão.
8. Qual o período mínimo de recesso?
O período mínimo de uso do recesso é de 10 dias consecutivos. Não serão aceitas solicitações inferiores a 10 dias.
9. Estagiários têm direito a licença-médica?
Somente em casos de doenças infectocontagiosas, mediante apresentação de atestado contendo o CID da doença.
10. Em caso de faltas, há desconto do valor da bolsa?
Sim. A bolsa-estágio é calculada conforme os dias efetivamente estagiados e apontamentos de ocorrências pelo supervisor de estágio.
11. Em dias de provas, o estagiário poderá faltar?
Conforme legislação, o estagiário tem direito a redução de até 50% da carga horária de estágio nos dias de prova, desde que apresente antecipadamente declaração nominal, emitida pela instituição de ensino, com datas das provas.
12. Posso compensar faltas e atrasos?
Para evitar descontos no pagamento da bolsa-auxílio o estudante pode compensar atrasos. Mas atenção, o estudante não poderá, em hipótese alguma, exceder a carga horária máxima de 6 horas. Desta forma, estudantes que têm jornada de 6 horas, só poderão compensar faltas em dias sem jornada de estágio (finais de semana e feriados) e desde que autorizadas pela supervisão. Estudantes que realizam jornadas de 5 horas poderão compensar até 1 hora por dia em sua jornada semanal.
13. O contrato de estágio pode ser rompido a qualquer tempo?
Sim, ele poderá ser rescindido nas seguintes situações:
-desistência;
-inobservância às normas estabelecidas pela Administração;
-ter faltas injustificadas;
-deixar de comprovar, quando solicitado, a matrícula do curso;
-mudança ou desligamento da instituição de ensino;
-reprovação do(a) estagiário(a) no curso;
-trancamento de matrícula;
-mudança ou conclusão de curso;
-completar 2 anos de estágio, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, -excetuando-se apenas os estagiários portadores de deficiência;
14. Posso realizar atividades em local distinto da minha unidade?
Quando necessário, o estagiário poderá realizar atividades externas como visitas técnicas, serviços bancários externos e outras atividades administrativas, desde que as atividades sejam compatíveis com seu plano de atividades e/ou formação, mediante autorização expressa da supervisão.
15. Se minha instituição agendar atividades no horário de estágio sou dispensado do estágio?
O estágio, enquanto ato educacional supervisionado, deve sempre priorizar as atividades de formação do estudante. Em caso de conflito de horário entre eventual atividade escolar e o estágio, o aluno poderá ser dispensado das atividades de estágio, desde que comunique com antecedência à supervisão e comprove através de declaração da instituição a atividade, ficando sujeito à compensação das horas – exceto nas semanas de prova do calendário oficial, onde terá sua carga horária reduzida em 50% (ver item 11).
16. O que acontece se eu não cumprir minha carga horária semanal e ficar devendo horas?
O estudante que não cumprir a carga horária firmada no Termo de Compromisso de Estágio fica sujeito ao desconto proporcional na bolsa estagio, caso não consiga compensar as horas dentro da semana.
17. Qual a legislação que trata dos estágios?
Lei Federal 11.788/2008 – Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes no Brasil.
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