Lei Orçamentária Anual: o que é?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma norma que estabelece o planejamento de gastos públicos para o ano seguinte, com base em uma estimativa do valor de impostos que serão arrecadados.
O Poder Executivo é o responsável por apresentar a proposta da LOA e cabe ao Poder Legislativo dar início ao processo de implementação. Após a aprovação da lei, o plano passa a ser executado, a partir da liberação da verba.
No caso do governo federal, a legislação é voltada para o planejamento orçamentário a nível nacional. Já os estados e municípios elaboram a Lei Orçamentária Anual de forma regional.
Conheça os principais aspectos contemplados na LOA:
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Projeção do Produto Interno Bruto (PIB), inflação e taxa de juros;
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Projeção da arrecadação financeira;
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Definição de metas para o equilíbrio entre receitas e despesas;
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Definição de valores usados para investimentos e financiamentos, por área;
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Definição de despesas com despesas judiciais;
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Lista de obras e serviços com irregularidades consideradas graves.
Qual a diferença entre LDO e LOA?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antecede a Lei Orçamentária Anual, com as orientações e regras para a elaboração da LOA.
Além da LDO e LOA, existem outras legislações acerca do orçamento público, as quais seguem uma ordem e estão diretamente relacionadas.
O Plano Plurianual (PPA) é a primeira legislação orçamentária e consiste em um planejamento para quatro anos. O PPA é usado como base para a formulação da LDO, a qual formula os parâmetros para o desenvolvimento da LOA.
LOA Municipal de Ilhabela
A LOA Municipal é o instrumento que prevê as receitas (valores que o município de Ilhabela deve arrecadar) e define como os recursos públicos serão aplicados ao longo do ano. É com base nela que os investimentos são realizados nas áreas mais importantes para a população.
Edital de Convocação - Audiências Publicas - LOA 2026
Até quando a LOA deve ser aprovada?
A aprovação da LOA deve ser aprovada pelo Poder Legislativo até o fim do ano-exercício (2025). Para isso, a norma deve ser apresentada pelo Poder Executivo até o dia 15 de setembro.
LOA 2026: saiba como participar
De 11 a 29 de agosto de 2025, os munícipes de Ilhabela podem participar da elaboração da LOA 2026, por meio de indicações das áreas que mais precisam de atenção do poder público.
As sugestões podem ser enviadas para o questionário online ou para o e-mail: [email protected]
Além do questionário, serão realizadas audiências públicas nos principais bairros da cidade, com o objetivo de promover um espaço aberto para toda a comunidade contribuir com o orçamento municipal de 2026.
Quer entender melhor o que são as peças orçamentárias? Clique aqui e acesse o glossário.
