O QUE É O PCA?

O Plano de Contratações Anual – PCA, instituído pela Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 é um importante instrumento de gestão, atuando como uma ferramenta de planejamento que tem por objetivo nortear e racionalizar as compras públicas, realizando o mapeamento através da unificação dos itens de interesse comum.

“A prerrogativa dos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”, conforme dispõe o artigo 12, inciso VII – Lei 14133/2021

OBJETIVOS

“Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações”

Assim, o PCA tem uma tripla finalidade:

a) permitir o planejamento das compras;

b) evitar que procedimentos de contratação sejam deflagrados a destempo;

c) orientar as ações necessárias à assinatura de eventuais termos de prorrogação de prazo.

Esse planejamento, por óbvio, não pode ser estático, devendo ser adequado à medida que surjam necessidades extraordinárias e diversas daquelas inicialmente apuradas. Contudo, devem-se observar a necessária eleição de prioridades e a devida contenção de dispêndios.

Outro ponto a ser observado no plano de contratações anual é que, além das novas contratações a serem realizadas durante o exercício, deverão ser considerados os eventuais termos aditivos.

O PCA deverá levar em conta as aquisições ordinárias realizadas em todos os anos, tais como canetas, papel, tonners, medicamentos, peças para veículos, pneus, suprimentos de informática, serviços de coleta de lixo, serviços de limpeza predial, etc.

Ademais o PCA deverá também considerar as aquisições esporádicas ou extraordinárias como aquisições de novos veículos, computadores, implementação de uma nova política pública e outros.

Link para a Publicação no Portal de Compras Públicas do Governo Federal: https://pncp.gov.br/app/pca/46482865000132/2024