Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 14h23

Serviço

Revisão de Valor Venal Territorial (IPTU VERDE)

OBJETIVO

Corrigir o valor territorial de imóveis das áreas afetadas por restrições
ambientais.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei 1223/2017 - Planta Genérica de Valores e
Decreto Municipal 3772/2013.

PROTOCOLO ONLINE

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho de IPTU do corrente ano; 01 via do levantamento planialtimétrico acompanhado de arquivo digital georreferenciado, memorialfotográfico e de caracterização da vegetação, demonstrando: áreas de preservação permanente, conforme estabelecidas pelo Código Florestal Brasileiro; áreas com formações florestais nativas, acima de
3.000 m1, em conformidade com a Lei 11428/2006; áreas que, por exigência dos órgão licenciadores, estejam submetidas a obrigação de destinação de área a ser preservada e recuperada; áreas inseridas nos domínios do Parque Estadualde Ilhabela.
ART (Anotação de Responsabilidade técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) do responsável; Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
1.   Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais municipais;
2.   Secretaria de Obras: Para eventual verificação de declividade acima de 45º;
3.   Secretaria de Meio Ambiente: Para atestar e atestar o índice de desconto a ser concedido sobre as áreas afetadas.
4.   Departamento de Cadastro: para inclusão no Cadastro Ambiental Municipal de Ilhabela - CAM I e concomitante lançamento do índice de desconto no Imposto Territorial.

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

Observações

OBSERVAÇÃO
Por questões administrativas, recomendamos que o pedido seja protocolado
até a data limite de 30 de setembro.

ATENDIMENTO:

10:00 ás 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Kátia Regina Freire dos Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

3896-9734 (Ramal 9734)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074

OBJETIVO

Corrigir o valor territorial de imóveis das áreas afetadas por restrições ambientais.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei 1223/2017 - Planta Genérica de Valores e Decreto Municipal 3772/2013.

PROTOCOLO ONLINE

Corrigir o valor territorial de imóveis das áreas afetadas por restrições
ambientais.

Em conformidade com a Lei 1223/2017 - Planta Genérica de Valores e
Decreto Municipal 3772/2013.