Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/04/2025 às 14h23

Serviço

Termo de Recebimento Provisório e Definitivo de Obra

OBJETIVO

Executar o Termo de Recebimento Provisório após o termino completo da obra estabelecido previamente em contrato, o qual posterior ao prazo estipulado em lei será expedido o Termo Definitivo de Obra.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei nº 14.133/2021 – Art. 40 - Art. 140 -
LEI 14.133/2021

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Para a emissão do Termo de Recebimento Provisório, é necessário o pagamento da medição final da obra.
• Para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo será executado em até 30 (trinta) dias, o qual é necessário um ateste do Fiscal da Obra.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
Poderá ser realizada pela empresa contratada após o termino da execução
contratual.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Protocolo de documentação na Secretaria de Obras, no departamento Administrativo Financeiro;
Fiscalização de Obra Publica.

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

FORMAS DE CONSULTA
Telefone: (12) 3896-9200 Ramal 9787
E-mail: [email protected]

Observações

SERVIÇO SOMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO.