Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 14h57

Serviço

Aluguel Social

OBJETIVO

Conceder o benefício do Aluguel Social aos munícipes que se encontram em área de Núcleo de Regularização Fundiária do território municipal e diminuição do Déficit Habitacional municipal.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Municipal nº 1336/2018 e Substitutivo pela Lei Municipal nº 1.593/2023

LEI 1.593/23 LEI 1.336/18

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Cópia do RG e CPF;
Cópia do comprovante de residência de 5 anos;
Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
Comprovante de renda;

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ON-LINE PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1.   Departamento de Defesa Civil: Verificar situação de risco.
2.   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Verificar situação socioeconômica para deferimento ou indeferimento.
3.   Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial: Para efetuar levantamento de material necessário.
4.   Secretaria Municipal de Finanças: Para pagamento e emissão de comprovante.

Prazo para Atendimento

A depender, visto que o prazo para localizar um imóvel a locar é de responsabilidade do requerente.

Forma de Acompanhamento

Sistema Online: www.ilhabela.sp.gov.br > Cidadão > Consulta de Protocolo
Telefone: (12) 3896-9200

PROTOCOLO ONLINE

Observações

A Lei Municipal, nº 1.593/2023, separa algumas situações como de responsabilidade do acompanhamento para o Departamento de Planejamento Habitacional e outras para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, assim, dependendo do caso o pleito pode ser acompanhado especificamente por um dos dois.

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 AS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Alexandre Gonçalves

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

3896-9742

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074