Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2025 às 00h43

Serviço

Carteira CIPES

Carteira de Identificação para Portadores de Deficiência

OBJETIVO PROTOCOLO ONLINE

Isentar a tarifa no Transporte Público através do fornecimento de Carteiracom Identificação para Portadores de Deficiência.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Municipal 670/1997 alterada pela Lei Municipal 014/2001, regulamentada
pelo Decreto nº 1862/2009.

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar oSERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: Cidadão - Prefeitura Municipal de Ilhabela – PROTOCOLO ON-
LINE.

PRAZO PARA CONCLUSÃO

15 dias

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1.   Secretaria de Administração: Deferir ou não a confecção da carteira do deficiente e encaminhar ofício a Concessionária de Transporte Coletivo para emissão da carteirinha; OBSERVAÇÃO 01: O prazo de validade da Carteira é de06 meses. Para renovação o requerente deverá comparecer a Sala do Cidadão com Laudo Médico atualizado. OBSERVAÇÃO
2.   Se existir dúvida quanto à Tabelo CID 10 o processo deverá ser encaminhado para análise da Secretaria Municipal de Saúde. OBSERVAÇÃO
3.   Para requerer 2º via, o solicitante deverá se dirigir a empresa Concessionário de Transporte Coletivo, há PAGAMENTO DE TAXA de 2º via
Caso exista alguma dúvida ou divergência de cunho legal, o processo poderá ser encaminhado para Advocacia Geral do Município para análise.

FORMAS DE CONSULTA

Informações disponíveis na Sala do Cidadão através do telefone 3896-9200 das 10h às 17h.
O processo também poderá ser acompanhado no Portal Protocolo, mediante cadastro prévio.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

PRESENCIAL NO ESPAÇO VIAVERDE
ONLINE ATRAVÉS DO PROTOCOLO ONLINE.

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia do RG;
Cópia do documento do responsável, se o beneficiário for menor;
Comprovante de residência;
Termo de responsabilidade a ser preenchido no local;
Laudo médico conclusivo expedido pelo médico do PSF (Programa Saúde da Família) correspondente à área de domicílio, comprovando a patologia e a necessidade de acompanhante em conformidade com a tabela CID- 10.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA CONCLUSÃO
15 dias

Forma de Acompanhamento

ATRAVÉS DO PROTOCOLO ONLINE
PRESENCIAL NO ESPAÇO VIA VERDE (Avenida Princesa Isabel, 1333 - Perequê - Ilhabela)
telefone (12) 3896-9200

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA FEIRAS DAS 10:00 ÁS 17:00Hs

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração

Edilson Cesar Dos Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9414 (Ramal 9414)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074

Carteira de Identificação para Portadores de Deficiência

OBJETIVO PROTOCOLO ONLINE

Isentar a tarifa no Transporte Público através do fornecimento de Carteiracom Identificação para Portadores de Deficiência.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Municipal 670/1997 alterada pela Lei Municipal 014/2001, regulamentada pelo Decreto nº 1862/2009.

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar oSERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo. ON-LINE: Cidadão - Prefeitura Municipal de Ilhabela – PROTOCOLO ON- LINE.

PRAZO PARA CONCLUSÃO

15 dias

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

FORMAS DE CONSULTA

Informações disponíveis na Sala do Cidadão através do telefone 3896-9200 das 10h às 17h. O processo também poderá ser acompanhado no Portal Protocolo, mediante cadastro prévio.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo. ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE

Lei Municipal 670/1997 alterada pela Lei Municipal 014/2001, regulamentada
pelo Decreto nº 1862/2009.

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar oSERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: Cidadão - Prefeitura Municipal de Ilhabela – PROTOCOLO ON-
LINE.

Informações disponíveis na Sala do Cidadão através do telefone 3896-9200 das 10h às 17h.
O processo também poderá ser acompanhado no Portal Protocolo, mediante cadastro prévio.

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE