Carta de Serviços

Atualizado em: 23/01/2026 às 03h29

Serviço

Carteira CIPES para Transporte Público

Carteira de Identificação para Portadores de Deficiência

OBJETIVO PROTOCOLO ONLINE

Isentar a tarifa no Transporte Público através do fornecimento de Carteira com Identificação para Portadores de Deficiência.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Municipal 670/1997 alterada pela Lei Municipal 014/2001, regulamentada pelo Decreto nº 1862/2009.

Solicitar Serviço

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online Presencial

PRESENCIAL NO ESPAÇO VIAVERDE
ONLINE ATRAVÉS DO PROTOCOLO ONLINE.

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia do RG;
Cópia do documento do responsável, se o beneficiário for menor;
Comprovante de residência;
Termo de responsabilidade a ser preenchido no local;
Laudo médico conclusivo expedido pelo médico do PSF (Programa Saúde da Família) correspondente à área de domicílio, comprovando a patologia e a necessidade de acompanhante em conformidade com a tabela CID- 10.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA CONCLUSÃO
15 dias

Forma de Acompanhamento

ATRAVÉS DO PROTOCOLO ONLINE
PRESENCIAL NO ESPAÇO VIA VERDE (Avenida Princesa Isabel, 1333 - Perequê - Ilhabela)
telefone (12) 3896-9200

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA FEIRAS DAS 10:00 ÁS 17:00Hs

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9414 (Ramal 9414)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074