Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2025 às 00h43

Serviço

Vale Transporte para Desempregado

OBJETIVO

Gratuidade no transporte público coletivo para desempregados

PRINCÍPIO BÁSICO

Conforme Lei Municipal nº 1.139/2015.

PROTOCOLO ONLINE

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

PRESENCIAL NO ESPAÇO VIAVERDE (Avenida Princesa Isabel, 1.333 - Perequê - Ilhabela)
Online através do Protocolo Online.

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

•   Cópia do RG;
•   Cópia do cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
•   Comprovante de residência no Município há no mínimo 01 (um) ano;
•   Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS;
•   Declaração pessoal que conste não estar trabalhando junto a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer ente Federado, não estar trabalhando informalmente e não estar vinculado ao Programa SOS Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 0717/2009.

Etapas do Serviço

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ON-LINE: Através do "PROTOCOLO ON-LINE".

PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1.   Posto de Atendimento ao trabalhador: Para informar se o requerente se enquadra no benefício previsto na Lei 1.139/2015;
2.   Via Verde: Para análise registro e controle do benefício concedido;
3.   Secretaria de Administração: Para efetivação de créditos no Bilhete Único do Beneficiário.

Prioridades de Atendimento

15 DIAS.

Forma de Acompanhamento

Informações disponíveis no "ESPAÇO VIAVERDE".
Através do telefone 3896-9200 das 10h às 17h.
O processo também poderá ser acompanhado no Portal Protocolo, mediante cadastro prévio.
PROTOCOLO ONLINE

Observações

Solicitação do benefício previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.139/2015, deverá ser feita pelo desempregado até 03 (três) meses após o término dos recebimentos provenientes do Programa Seguro-Desemprego, instituída pelo Lei Federal nº 7.998/1990;
Após a confirmação da veracidade nas informações anexadas, ficará concedida gratuidade no transporte público coletivo, na quantidade de até 60(sessenta) créditos tarifários mensais, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
LEI 1.139/2015

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DA 10:00 ÁS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração

Edilson Cesar Dos Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9414 (Ramal 9414)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074