Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2025 às 00h43

Serviço

Vale Transporte para Gestante

OBJETIVO

Gratuidade no transporte público coletivo para gestantes

PRINCÍPIO BÁSICO

Conforme Lei Municipal nº 1.139/2015

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

PRESENCIAL NO ESPAÇO "VIAVERDE" (Avenida Princesa Isabel, 1.333 - Perequê - Ilhabela
Online através do Protocolo Online.

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

•   Cópia do RG;
•   Cópia do cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
•   Cópia do documento do responsável, se o beneficiário for menor;
•   Comprovante de residência no Município há no mínimo 01 (um) ano;
•   Cópia da Carteira de Gestante expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Ilhabela.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o
SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ON-LINE: PROTOCOLO ON- LINE.

PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1. ESPAÇO VIA VERDE: Para análise, registro e controle do benefício concedido;
2. Secretaria de Administração: Para efetivação de créditos no Bilhete Único do Beneficiário.

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

Informações disponíveis no "ESPAÇO VIAVERDE".
Através do telefone 3896-9200 das 10h às 17h.
O processo também poderá ser acompanhado no Portal Protocolo, mediante
cadastro prévio.

PROTOCOLO ONLINE

Observações

A solicitação do benefício previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.139/2015, deverá ser feita pela gestante em qualquer momento após a confirmação da gravidez.
Após a confirmação da veracidade nas informações anexados, ficará concedido gratuidade no transporte público coletivo, desde a confirmação da gravidez até o nascimento de seu (s) filho (s), na quantidade de 16 (dezesseis) créditos tarifários mensais.

LEI 1.139/2015