Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/01/2025 às 02h20

Serviço

Anexo Fiscal / Informações Prévias ao Parcelamento ou Quitação de Débitos Tributários

OBJETIVO

Prestar informações objetivando o recolhimento posterior, pelo interessado, de impostos atrasados e já cobrados judicialmente por Execuções Fiscais.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Municipal n.º 156/2002 Lei Federal n.º 6.830/1980
Código Tributário Nacional

LEI 156/2002

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

PRESENCIAL NO ESPAÇO "VIA VERDE"

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Número da inscrição do cadastro imobiliário ou mobiliário.

Custos

DE ACORDO COM SERVIÇO SOLICITADO

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

Comparecer ao ANEXO FISCAL, localizado no VIA VERDE, munido do número da inscrição do cadastro imobiliário ou mobiliário em débito, para que o ANEXO FISCAL preste as informações prévias necessárias ao Parcelamento ou Quitação de débitos tributários.

Endereço Espaço "VIA VERDE", Avenida Princesa Isabel, 1.333 - Perequê - Ilhabela

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

A prestação das informações se dá imediatamente após o atendimento realizado pelos servidores lotados no Setor ANEXO FISCAL.

Prazo para Atendimento

De acordo com o serviço solicitado imediato a 30 dias

Forma de Acompanhamento

Atendimento presencial das 10h00 às 17:h00 no Setor ANEXO FISCAL, localizado no VIA VERDE.
Antes do comparecimento presencial, o interessado poderá obter informações iniciais pelos seguintes canais de comunicação:
(1) e-mail: [email protected]
(2) telefone 3896 9200, ramal 9516

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 ÁS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Antonio Carlos de Freitas Arato

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9510)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074