Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/05/2025 às 15h13

Serviço

PROCON / Desbloqueio de Nota Fiscal Paulista

OBJETIVO

Estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Estadual n.º 12.685/2007 e Decreto Estadual n.º 54.179/2009. A ideia é usar a Nota Fiscal Paulista como uma ferramenta de combate à sonegação fiscal de impostos e aumentar a arrecadação do Estado de São Paulo.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL NO ESPAÇO "VIA VERDE"

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento de Desbloqueio de Senha (Fornecido pelo próprio site www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e cópia de documentos (RG e CPF ou CNH).

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

O usuário deverá primeiramente acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br, realizar o recadastramento e trazer guia com cópia de documentos para a realização do desbloqueio.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Após entrega de documentação (Requerimento e Cópia de Documentos), o desbloqueio da senha é feito de maneira imediata.

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA CONCLUSÃO
Imediato (Quando o sistema está disponível).

Forma de Acompanhamento

FORMAS DE CONSULTA
Pessoalmente no VIA VERDE, localizado na Avenida Princesa Isabel, número 1333, bairro Perequê
Telefones: (12) 3896-9200 ramais 9216 – 9217 e 9218
E-mail: [email protected]

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 ÁS 17:0

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Ana Paula Chagas

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9510)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074