Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/05/2025 às 00h52

Serviço

PROCON / Atendimento Referente a Relação de Consumo e Direitos do Consumidor

OBJETIVO

Trazer equilíbrio perante a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Federal n.º 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Relato (feito à mão ou digitado) informando o ocorrido;
Cópia de Documentos pertinentes à reclamação (exemplo: faturas, extratos, e-mails);
Cópia de Contrato Social ou Cartão CNPJ (caso seja Pessoa Jurídica);
Procuração Simples, sem necessidade de autenticação (caso não seja o Titular).

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

Na abertura de processo é entregue um protocolo com o número do processo e informações sobre dias e horários de atendimento.
Para obter informações sobre o andamento do mesmo é necessário que entre em contato via telefone e/ou e-mail (que consta no protocolo).

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA CONCLUSÃO
20 (vinte) dias úteis para resposta do fornecedor reclamado.

Forma de Acompanhamento

Pessoalmente (de segunda a quinta-feira, das 13h às 17h) no VIA VERDE, localizado na Avenida Princesa Isabel, número 1333, bairro Perequê
Telefones: (12) 3896-9200 ramais 9216 – 9217 e 9218
E-mail: [email protected]

Observações

O usuário também poderá realizar registro de ocorrência via site. Neste caso, todo o acompanhamento será virtual (e-mail, site), não sendo possível sua consulta através do posto físico na cidade. No endereço eletrônico. DOCIMENTOS NECESSÁRIOS

O usuário pode verificar os documentos necessários e no site , clicando em faça sua reclamação, poderá dar prosseguimento com o registro seguindo os passos indicados.
SITE PROCON

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 13h ÁS 17h)

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Ana Paula Chagas

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9510)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074