Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/01/2025 às 18h02

Serviço

Licença Ambulante

OBJETIVO
Autorizar o exercício das atividades de Ambulantes
PRINCÍPIO BÁSICO
Lei 529/2007 (Código de Postura) e lei 156/2002 (Código Tributário)

PROTOCOLO ONLINE

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópia do CPF, RG e TÍTULO DE ELEITOR do Município de llhabela; Carteira de Identificação do Trabalhador de llhabela - CITI;
Comprovante de domicílio no município por tempo igual ou superior a OS anos (Carnê de IPTU em nome do requerente ou Contrato de locação de imóvel residencial ou autorização expressa do proprietário ou Comprovante de Residência
- água, energia elétrica e telefone em nome do requerente); Atestado de antecedentes criminais;
Carteira de Saúde ou documento que a substitua quando houver manipulação de gêneros alimentícios;
02 fotos 3X4;
Declaração sobre as mercadorias que serão comercializadas;

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o local aonde pretende desenvolver a atividade, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

Observações

OBSERVAÇÃO
Em caso de paralisação das atividades, comunicar imediatamente a Divisão de Receitas da Prefeitura Municipal de Ilhabela.
Verificada a inexistência da atividade no prazo de 03 meses, a Licença será automaticamente cancelada pelo setor competente, salva se houver justificativa
plausível.

ATENDIMENTO:

10:00 ás 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Gestão Financeira

Luis Henrique Alves

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9224)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074

OBJETIVO Autorizar o exercício das atividades de Ambulantes PRINCÍPIO BÁSICO Lei 529/2007 (Código de Postura) e lei 156/2002 (Código Tributário)

OBJETIVO
Autorizar o exercício das atividades de Ambulantes
PRINCÍPIO BÁSICO
Lei 529/2007 (Código de Postura) e lei 156/2002 (Código Tributário)