Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/04/2026 às 02h59

Serviço

Revisão de Área Territorial

OBJETIVO

Corrigir área territorial.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho de IPTU do corrente ano; Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo;
Cópia da escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida;
2 vias do levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas UTM com DATUM SIRGAS2000 amarrada a RRCM, e cópia em mídia digital nas extensões de DXF e PDF;
2 vias do Memorial Descritivo do imóvel;
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável;
Declaração de conformidade de divisas dos confrontantes;
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
1.   Departamento de Fiscalização: Fazer a vistoria e preenchimento da ficha de avaliação;
2.   Secretaria de Obras: Para manifestação a propósito da possibilidade da retificação diante das Legislação urbanísticas.
3.   Departamento de Cadastro: Analisar documentação apresentada, confrontando com a base cadastral existente na Prefeitura; Locar a área a ser retificada no Geoprocessamento.
4.   Secretaria de Gestão Financeira: Deferir ou indeferir.
5.   Departamento de Cadastro: Efetivar a alteração da área territorial na base cadastral imobiliária da prefeitura.
6.   Departamento de Receita: para verificar se há débitos fiscais do proprietário ou possuidor do imóvel e se há débitos de ISS em nome do Profissional Responsável. Não existindo débitos, emitir carnê de IPTU retroativo aos últimos os anos.

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

Observações

OBSERVAÇÃO
Caso exista alguma dúvida ou divergência de cunho legal, o processo poderá ser encaminhado para Advocacia Geral do Município para análise.

ATENDIMENTO:

10:00 ás 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Gestão Financeira

Luis Henrique Alves

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9224)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074