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OBJETIVO
Certificar a existência ou não de Cadastro de Pessoa Jurídica PRINCÍPIO BÁSICO
Em conformidade com a Lei 156/2002 {Código Tributário Municipal)
PROCEDIMENTO
VIA VERDE: Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo. PROTOCOLO ONLINE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Departamento de receita: para emissão de certidão.