Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/04/2026 às 05h45

Serviço

Revisão da Taxa de Lixo

OBJETIVO

Possibilitar revisão do valor lançado desde que atendida a hipótese legal.

PRINCÍPIO BÁSICO

Conforme artigo 208, § 22, da Lei 156/2002.

PROTOCOLO ONLINE

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho de IPTU do corrente ano; Planta aprovada;
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE- Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
1.   Departamento de Fiscalização: Fazer a vistoria e preenchimento da ficha técnica de revisão e indicar se as medidas conferem com a planta aprovada.
2.   Departamento de Cadastro: Confrontar informações por meio do e o processamento ratificando ou retificando a área predial lançada.
3.   Departamento de Receita: Baseado no relatório de conclusão de obra da fiscalização, emitir ou não carnê complementar.

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

ATENDIMENTO:

10:00 ás 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Gestão Financeira

Luis Henrique Alves

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9224)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074