Ir para o conteúdo

Pessoa Jurídica:

• Cartão CNPJ;

• Alvará de Licença e Funcionamento permanente ou vigente da empresa;

• CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome da empresa ou titular (Estar devidamente licenciado como veículo de Fretamento (Placa vermelha) Lei 650/08)

• CNH - Carteira Nacional de Habilitação (Carteira de habilitação categoria D);

• Seguro de Passeio para usuários (Comprovação da realização do Seguro de Passeio para os usuários - Lei 650/08. Comprovante de quitação);

• Apresentação de um plano de emergência documentado – Lei 650/08;

• Inspeção veicular;

• Inspeção mecânica (Laudo Mecânico);

• Cadastur (Na Vigência).

• Alvará de Jipeiro (Alvará do ano anterior em caso de renovação é OBRIGATÓRIO)

PROCEDIMENTO

Preencher “REQUERIMENTO ON LINE” através do site ilhabela2.iibr.com.br, PROCAD, com dados do legítimo postulante.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Secretaria de Turismo: Para análise dos documentos;
Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais e cadastral da empresa;
Secretaria de Turismo: Para deferimento ou indeferimento;
Departamento de Fiscalização: Para emissão do alvará; Gabinete do Prefeito: Para assinatura do alvará;