Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 16h14

Serviço

Ajuda de Custo

OBJETIVO SAIBA MAIS
Solicitação de Ajuda de Custo para Atletas residentes no Município de Ilhabela em plena atividade esportiva, representantes do Município da Estância Balneária de Ilhabela em competições de âmbito regional, estadual, nacional e internacional.

Princípio básico: Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.211/2017. LEI

Solicitar Serviço

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online Presencial

PRESENCIAL
ONLINE

Etapas do Serviço

Procedimentos para o Requerimento:

- Acessar o Protocolo On-line e abrir um Requerimento de Processo para Cadastro Atualizado de Atleta. Clique aqui, para mais informação. Neste requerimento, além dos demais documentos solicitados, anexar esta Ficha de Cadastro; e
- Acessar a página Protocolo Online para efetuar seu cadastro e siga o Passo a Passo Ajuda de Custo.

Formulário de Requerimento de informações complementares

Após a data do evento esportivo, deverá preencher o formulário padrão de prestação de contas, anexar ao processo, junto com comprovantes das despesas realizadas e, caso houver saldo a restituir, comprovante do depósito na conta bancária da Prefeitura.

Formulário de Prestação de Contas e Ajuda de Custo

Publicações de Relação de atletas beneficiados e respectivos valores concedidos

Planilha de Despesas – Ajuda de Custo
PROCESSO FICHA DE CADASTRO PROTOCOLO ONLINE

Requisitos

Art. 2º A Ajuda de Custo é destinada aos atletas:
   I - domiciliados no Município há no mínimo 02 (dois) anos;
   II - devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
   III - devidamente matriculados em instituição de ensino, quando menores;
   IV - que apresentem anuência expressa dos pais ou responsáveis legais, quando menores;
   V - que requeiram o auxílio com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data da competição;
   VI - que não estejam cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação da respectiva modalidade;
   VII - que não possuam renda familiar igual ou superior a 06 (seis) salários-mínimos.
   Parágrafo único. Entende-se por cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a documentação do atleta, com data não superior a 06 (seis) meses, instruída com cópias de documentos pessoais; comprovante de residência; atestado de antecedentes criminais no âmbito estadual e federal, quando menores; e comprovantes das competições nas quais participou nos últimos 12 (doze) meses.

Prazo para Atendimento

30 DIAS

Forma de Acompanhamento

PRESENCIAL
ATRAVÉS DO PROTOCOLO ONLINE
TELEFONE 12 3896-9200