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Objetivo:
Possibilitar a emissão guias total ou parcial do IPTU e Taxas. Principio:
Em conformidade com a lei 156/2002- Código Tributário Municipal Os imóveis devem ter área territorial total igual ou inferior a 600m2, com área edificada igual ou inferior a 90m2• • Remissão Parcial (até 50% do valor do tributo): O pretendido deve ter idade igual ou superior a 65 anos e renda per capta igual ou inferior a 03 salários mínimos. • Remissão Total: O pretendente deve ser proprietário de um único imóvel e ser esta a sua moradia por mais de 05 anos. Seus ocupantes devem estar no limite da pobreza.