Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/04/2025 às 11h29

Serviço

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

Objetivo
Inclusão de um novo imóvel na base cadastral imobiliária da Prefeitura.
Princípio básico:
Em conformidade com o Plano Diretor- lei nº 421/2006, lei 156/2002 - Código Tributário Municipal e Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), lei n.1.085/2015.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Documentação

Cópia do RG e CPF;
Cópia da escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida;
2 vias do levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas UTM com DATUM SIRGAS2000 amarrada a RRCM, e cópia em mídia digital nas extensões de DXF e PDF;
2 vias do memorial descritivo; ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável;
Declaração de conformidade de divisas dos confrontantes;
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.
Não poderá haver débito em nome do responsável técnico

Custos

Existe custo para solicitação do serviço

Etapas do Serviço

Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando ao "VIA VERDE" para abertura de Processo Administrativo.
Tramitação do processo:
1. Departamento de Fiscalização: www.ilhabela.sp.gov.br Fazer a vistoria e preenchimento da ficha de avaliação, atribuir número, apontar a existência de construção no local.
2. Secretaria de Obras: Para manifestação a propósito da possibilidade do cadastramento diante das legislações urbanísticas com ênfase para o parcelamento mínimo do solo e coeficiente de ocupação no local.
3. Departamento de Cadastro: Analisar documentação apresentada, confrontando com a base cadastral existente na Prefeitura; locar a área a ser cadastrada no Geoprocessamento.
4. Secretaria de Finanças: Deferir ou indeferir.
5.Departamento de Cadastro: Fazer lançamento.
6. Departamento de Receita: para verificar se há débitos fiscais do proprietário ou possuidor do imóvel e se há débitos de ISS em nome do Profissional Responsável. Não existindo débitos, emitir carnê de IPTU retroativo aos últimos OS anos e emitir Guia de ITBI.

Observações

Caso exista alguma dúvida ou divergência de cunho legal, o processo poderá ser encaminhado para Secretaria de Assuntos Jurídicos para análise. Se houver construção no local instruir para possibilidade de regularização

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Thiago Souza Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074