Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/10/2025 às 01h59

Serviço

Fiscalização

Objetivo

Planejar, dirigir e coordenar a fiscalização de obras particulares, núcleos habitacionais irregulares e atividades privadas, assegurando o cumprimento da legislação urbanística, ambiental e construtiva vigente. A Chefia da Diretoria de Fiscalização atua para garantir a aplicação do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento do Solo e demais normas municipais, preservando a organização territorial, a segurança das edificações e a qualidade de vida da população.

Princípio Básico

O princípio básico da Chefia da Diretoria de Fiscalização é a defesa do interesse público por meio da legalidade e do ordenamento urbano e ambiental. Todas as ações são pautadas na ética, na transparência e na responsabilidade social, combinando orientação, monitoramento e, quando necessário, a aplicação do poder de polícia administrativa, sempre em consonância com a legislação e com o diálogo junto à comunidade.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Etapas do Serviço

Para fiscalização sobre o meio ambiente procurar a Fsicalização na Secretaria do Meio Ambiente.

Observações

A Fiscalização exerce papel estratégico na gestão territorial de Ilhabela. Suas atribuições abrangem desde o acompanhamento de obras particulares, demolições, terraplanagens e parcelamento do solo até o controle de atividades que possam gerar impactos ambientais. Também é responsável por vistoriar construções, verificar o cumprimento de projetos aprovados, fiscalizar a segurança de edificações e monitorar o uso e ocupação do solo urbano.
Além disso, o setor atua de forma integrada com órgãos de segurança pública, polícias Ambiental e Florestal, promovendo ações conjuntas para coibir ocupações irregulares, edificações clandestinas e atividades potencialmente poluidoras.
A Chefia também recebe e analisa denúncias, emite autos de infração, alvaras, embargos e interdições, garantindo que o crescimento urbano ocorra em conformidade com as diretrizes do município.
Assim, sua atuação é essencial para proteger o ordenamento urbano, a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos de Ilhabela, equilibrando desenvolvimento e preservação.

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta feira das 10:00 ás 17:00Hs.
Telefone (12) 3896-9200

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança

Lucas de Oliveira Silva

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9366 (Ramal 9354)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074