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Objetivo

Planejar, dirigir e coordenar a fiscalização de obras particulares, núcleos habitacionais irregulares e atividades privadas, assegurando o cumprimento da legislação urbanística, ambiental e construtiva vigente. A Chefia da Diretoria de Fiscalização atua para garantir a aplicação do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento do Solo e demais normas municipais, preservando a organização territorial, a segurança das edificações e a qualidade de vida da população.

 

Princípio Básico

O princípio básico da Chefia da Diretoria de Fiscalização é a defesa do interesse público por meio da legalidade e do ordenamento urbano e ambiental. Todas as ações são pautadas na ética, na transparência e na responsabilidade social, combinando orientação, monitoramento e, quando necessário, a aplicação do poder de polícia administrativa, sempre em consonância com a legislação e com o diálogo junto à comunidade.

Por meio dos telefones (12) 3896-9218 e (12) 99663-7200 Whatsa