Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/12/2025 às 20h02

Serviço

Departamento de Trânsito Municipal

OBJETIVO:
Departamento de Trânsito de Ilhabela é o órgão responsável pelo planejamento, gestão e fiscalização das atividades relacionadas à mobilidade urbana e à circulação viária no município. Sua missão é promover um trânsito seguro, eficiente e acessível, por meio da aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da implementação de políticas públicas voltadas à melhoria contínua da mobilidade urbana.

Objetivos Estratégicos:

Reduzir os índices de acidentes de trânsito, por meio de ações integradas de fiscalização, engenharia de tráfego e educação para o trânsito;
Modernizar a infraestrutura viária municipal, com investimentos em sinalização, requalificação de vias.
Promover a mobilidade sustentável, incentivando o uso de meios de transporte alternativos e a integração entre pedestres, ciclistas e veículos motorizados;
Desenvolver campanhas educativas e de conscientização, com foco na formação de condutores e no respeito às normas de trânsito;
Atender às demandas da população com agilidade e transparência, garantindo um sistema de trânsito que priorize a segurança e a qualidade de vida.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Requerimento preenchido de forma legível;
– Cópia da Notificação de Autuação por infração (frente e verso);
– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do requerente ou outro documento que comprove a assinatura;
– Cópia do Certificado de licenciamento do veículo;
– No caso do interessado ser representado por terceiro é necessário juntar procuração reconhecida em cartório;
– No caso de pessoa jurídica é necessário juntar documentação comprovando a representação

Etapas do Serviço

RECURSO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO

Conforme a Resolução do CONTRAN nº. 149 de 19/09/03, os infratores de trânsito receberão primeiramente a Notificação da Autuação.
O prazo para interpor a Defesa da Autuação é de até 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da notificação.

Importante: No caso de deferimento da Defesa da Autuação, o Auto de infração é cancelado e não se aplica a penalidade. Quando indeferido, é aplicada a penalidade e emitida a Notificação da Penalidade, enviada ao proprietário que, não concordando, poderá interpor recurso administrativo em 1ª instância na JARI.

Documentos necessários para a Defesa da Autuação

Requerimento preenchido de forma legível;
Cópia da Notificação de Autuação por infração (frente e verso);
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do requerente ou outro documento que comprove a assinatura;
Cópia do Certificado de licenciamento do veículo;
No caso do interessado ser representado por terceiro é necessário juntar procuração reconhecida em cartório;
No caso de pessoa jurídica é necessário juntar documentação comprovando a representação.

RECURSO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE

Em virtude do indeferimento da imposição de multa de trânsito, o requerimento é encaminhado a JARI, onde será analizada a narrativa do recurso administrativo no prazo legal. Protocolo on-line
Para solicitar a baixa de uma multa de trânsito já paga, mas que ainda consta no sistema, é necessário fazer um requerimento formal junto ao órgão autuador responsável pela infração.
1 - Reúna os documentos necessários:

Comprovante de pagamento da multa (recibo, boleto quitado, comprovante bancário).
Cópia do auto de infração ou notificação.
Documento do veículo (CRLV).
Documento de identidade e CPF do proprietário.
Procuração, se o solicitante não for o proprietário

2 - Redija um requerimento formal

solicitando a baixa da multa no sistema, informando que já foi paga. (anexar o comprovante de pagamento), podera ser solicitado através do e-mail [email protected] ou através de processo administrativo pelo protocolo on-line com o assunto "providências". Protocolo on-line

Forma de Acompanhamento

Toda etapa poderá ser acompanhada através do protocolo on-line Protocolo on-line

ATENDIMENTO:

De SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 08:00 AS 17:00.
Endereço: Av. Ernesto de Oliveira, 1144 - Barra Velha, Ilhabela - SP, 11630-099.

Telefone (12) 3895-1530 / 3895-8461
E-mail [email protected]

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança

Lucas de Oliveira Silva

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9366 (Ramal 9354)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074