Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/11/2025 às 11h57

Serviço

Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência do Município de Ilhabela

OBJETIVO:

O Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência (PCD) do Município de Ilhabela tem como finalidade garantir atendimento prioritário e preferencial em serviços públicos e privados, além de facilitar o acesso a outros direitos e benefícios previstos em lei.

Esse cartão funciona como comprovação oficial da condição de deficiência, incluindo deficiências não aparentes, permitindo que a pessoa seja identificada de forma mais rápida, digna e sem a necessidade de apresentar laudo médico constantemente.
A iniciativa está fundamentada em importantes normativas nacionais:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015, que assegura e promove o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, garantindo sua inclusão social e cidadania. LEI Nº 13.146/2015
, que estabelece atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados para pessoas com deficiência, desde que devidamente identificadas.LEI Nº 10.048/2000

PRINCÍPIO:

O CARTÃO DE iDENTIFICAÇÃO DE PCD é gratuito, pois integra uma modalidade de identificação civil voltada à inclusão social e à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, buscando ampliar o acesso a serviços e assegurar uma abordagem adequada e respeitosa.

Essa ação integra o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência de Ilhabela, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, e foi aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio da Resolução nº 01/2025, publicada em 19 de fevereiro de 2025.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Tom de voz:

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Cópia do RG/CPF da Pessoa com Deficiência, Cópia do documento do responsável, se o beneficiário for menor,
Comprovante de residéncia,
Termo de responsabilidade a ser preenchido no local,
Laudo médico conclusivo expedido pelo médico do PSF (Programa Saúde da Familia correspondente a area de domicilio.
Foto digitalizada sem filtros e no padrão (3x4).
A falta de documentao impedirá a confecção do cartão

Custos

Não existe custo para confecção do cartão.

Etapas do Serviço

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legitimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
PROTOCOLO ON-LINE

Prazo para Atendimento

EM ATÉ 15 DIAS.

Forma de Acompanhamento

Acompanhamento deverá ser através do protocolo online ou presencial no Espaço Via Verde (Avenida Princesa Isabel, 1333 - Perequé - Ilhabela).
E a retirada de forma presencial na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusao Social.
Rua do Quilombo, 199 - Perequé, Ilhabela.
Telefone (12) 3896-9200 Ramal 9556 - 9581

Observações

Este documento não substitutui o uso de credencial para vagas de estacionamento prioritários, este segue a legislação pertinente ao uso.

ATENDIMENTO:

Das 10:00 as 17:00hs.
de Segunda a Sexta Feiras.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social

Alessandro Carvalho Vieira

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9560)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 66 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074