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Carta de Serviços
Atualizado em: 11/03/2026 às 22h23
Serviço
VivaLeite

Objetivo

O Programa VivaLeite é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, realizada em parceria com o município de Ilhabela, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão, que tem como objetivo promover a suplementação alimentar infantil. O programa realiza a distribuição gratuita de leite pasteurizado às crianças residentes no município em situação de vulnerabilidade social, a fim de atender às necessidades nutricionais essenciais para o crescimento e desenvolvimento saudável. O programa está regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.

Princípio básico

O programa está fundamentado nos princípios da equidade, da prioridade social e do direito à alimentação adequada, buscando atender, prioritariamente, crianças de famílias com baixa renda e risco social. O programa também prevê o acompanhamento nutricional periódico das crianças beneficiadas, garantindo que o suporte alimentar cumpra seu propósito de promover a saúde e o bem-estar infantil.
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Documento de identificação da criança, podendo ser a certidão de nascimento ou o RG, documento de identificação do responsável legal, incluindo RG e CPF, comprovante de residência no município de Ilhabela e comprovante de renda familiar.
Etapas do Serviço
O procedimento de acesso ao programa se inicia com  a inclusão no Cadastro Único. Após o cadastramento, os dados das famílias são avaliados de acordo com os critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Programa Estadual.
Prazo para Atendimento
Não se aplica.
Forma de Acompanhamento
Endereço do CRAS: Rua Gerson Peres de Araújo, 275 – Barra Velha.
Telefone: (12) 3895-8865.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social
Alessandro Carvalho Vieira
ATENDIMENTO:
10:00 às 17:00
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 66 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074
Seta