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Objetivo

A Casa do Caiçara é uma unidade pública de prestação de serviço cujo o objetivo é acolher e receber moradores das comunidades tradicionais que, em razão da distância geográfica e das limitações de acesso (frequentemente apenas por via marítima), necessitam de um espaço de apoio quando precisam se deslocar para a região central do município.

Princípios básicos

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi aprovada em 2004, fundamentada nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993. Em 2005, com base na PNAS, foi aprovada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que regulou a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no país. O Sistema, descentralizado e participativo, regula e organiza a oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional. A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 11 de novembro de 2009, estabelece os serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil, entre eles os serviços de Acolhimento (Abrigo Institucional).