Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 23h08

Serviço

Remissão Total ou Parcial do IPTU

Objetivo:
A isenção ou redução do IPTU em Ilhabela é concedida a aposentados/pensionistas com renda de até 3 salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial com terreno de até 600m² e construção de até 90m². ou portadores de doenças graves.

Principais Regras de Isenção e Redução (IPTU Ilhabela)

Aposentados/Pensionistas: Isenção para rendas até 3 salários mínimos, possuir único imóvel e residir nele há mais de 5 anos.
Redução Parcial (até 50%): Idade igual ou superior a 65 anos e renda per capita igual ou inferior a 3 salários mínimos.
Doenças Graves: Isenção aprovada para portadores de doenças consideradas graves.Lei 156/2002 Protocolo On-line

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Para solicitar o benefício, o contribuinte deve atender aos seguintes critérios:

Ser aposentado ou pensionista.
Receber renda mensal de até 3 (três) salários mínimos (valor verificado em 1º de janeiro de cada ano).
Possuir apenas um imóvel no município de Ilhabela
Ou portador de doenças graves.
Documentos Necessários

Para obter a isenção, o interessado deve apresentar na Prefeitura:
Cópia do carnê do IPTU.
Declaração de que possui um único imóvel no município destinado ao seu uso próprio.
Cópia (xerox) do comprovante da aposentadoria ou pensão, demais fontes de renda
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Etapas do Serviço

VIA VERDE: Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ON-LINE: Cidadão - Prefeitura Municipal de Ilhabela – PROTOCOLO ON-LINE

1. Departamento de Cadastro: Anexar foto do imóvel via geoprocessamento, atestar o tempo que o mesmo está em nome do solicitante e verificar se é o único imóvel de sua propriedade.
2. Departamento de Receita: Anexar ficha financeira do solicitante atestando a situação fiscal.
3. Secretaria de Assistência Social: Fazer análise socioeconômica em conformidade com os requisitos legais.
4. Secretaria de Finanças: Para análise e providencias quanto ao pleito;
5. Lançadoria: Para anotação de remissão e emissão de comunique-se para o requerente. 6. Assistência Social: Para acompanhamento do Processo.

Forma de Acompanhamento

Protocolo On-line
Via Verde (Av. Princesa Isabel, nº 1.333 – Perequê)

Observações

O solicitante deverá possuir apenas um imóvel no município de Ilhabela.

O benefício não é automático. O interessado deve protocolar um requerimento diretamente na Prefeitura Municipal de Ilhabela apresentando a documentação listada acima

ATENDIMENTO:

Espaço Via Verde
10:00 as 17:00 hs
Via Verde (Av. Princesa Isabel, nº 1.333 – Perequê)

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Gestão Financeira

Luis Henrique Alves

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9224)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074

Documentos Necessários