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Objetivo
Regularizar e controlar as atividades de limpeza e manutenção de terrenos particulares, assegurando a preservação ambiental, a segurança da população, a prevenção de queimadas, proliferação de vetores, descarte irregular de resíduos e impactos ao patrimônio ambiental do município.

Princípio
O serviço fundamenta-se nos princípios da legalidade, proteção ambiental, interesse público, prevenção de danos ambientais, ordenamento urbano e responsabilidade do proprietário quanto à conservação e manutenção adequada do imóvel.
 

Finalidade
Permitir que proprietários, possuidores ou responsáveis legais realizem a limpeza e conservação de terrenos mediante autorização do poder público municipal, garantindo que os serviços sejam executados de acordo com as normas ambientais e urbanísticas vigentes, sem supressão irregular de vegetação protegida ou intervenção em áreas ambientalmente sensíveis.
Solicitação destinada à concessão de autorização para limpeza de terreno, sem corte de árvore e movimentação de terra.Protocolo on-line