Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 08/07/2025 às 10h23

Serviço

Licença de Funcionamento para Comércio de Alimentos (CVS) - Vigilância Sanitária

OBJETIVO

Emissão de licença de Funcionamento inicial para comércio de alimentos: Restaurantes, Pizzarias, Padarias, Supermercados, Mercearias, Lojas de Conveniências, lanchonetes, Bares, Cantinas, Açougues, Hotéis e Pousadas com
SERVIÇO de alimentação, Peixarias, etc..

PRINCÍPIO BÁSICO

Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da
saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Acesso em: https://cvs.saude.sp.gov.br/zip/E_PT-CVS-1_050124.pdf

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
•   Cópia do RG e CPF do responsável legal;
•   Cópia do Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou Certificado de Micro Empreendedor Individual;
•   Cópia do CNPJ;
•   Cópia da DECA;
•   Cópia do Projeto Aprovado;
•   Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
•   Contrato de locação, quando for o caso;
•   Formulário de Informações em Vigilância Sanitária {clique aqui) ou no endereço www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp
•   Taxa de Fiscalização original quitada (isenção para Micro Empreendedor Individual);
•   Cópia   do   Manual   de   Boas   Práticas   Operacionais   conforme   atividades desenvolvidas (RDC 216 de 15 de setembro de 2004};
•   Cópia da conta de água atualizada;

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

Solicitar a taxa por e-mail ou Watzapp (MEI- Microempreendedor Individual;

Após o pagamento acessar a plataforma PROCAD/iiBrasil através do site : SEGIS pelo link : https://ilhabeIa2.iibr.com.br/Ioqin.php;

Efetuar o cadastro como contribuinte (pessoa física/jurídica/contador) criar usuário e senha;
Acessar a aba cidadão/PROCAD abrir processo preencher os campos prosseguindo selecionando o rito e o tipo de serviço/atividade e em seguida anexar os documentos necessários.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO
Departamento de Vigilância Sanitária: para deferimento ou indeferimento.

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA CONCLUSÃO
Se estiver tudo regular pode ser emitido em 01 semana. Após o Deferimento do processo de licença de funcionamento VISA, o interessado deverá acessar o site do Centro de Vigilância sanitária através do link: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/cidadaoLicenca.consulta.logic

Forma de Acompanhamento

FORMAS DE CONSULTA
Divisão de Vigilância Sanitária, Rua do Quilombo nº, 199 Perequê Telefone (12) 3896-9200 Ramais: 9615/9599/9648
e-mail: [email protected]
Atendimento ao Público das 10:00 às 17:00h
SEGIIS

Observações

Isenção de Taxas para mel (Microempreendedor Individual). Alteração de
endereço- é tratado como Licença Inicial de Funcionamento.

ATENDIMENTO:

10h ás 17:00h

Serviço relacionado a secretaria: