Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 17h09

Serviço

Ajuda de Custo - Medicamentos, Exames e Óculos - Assistência Farmacêutica

OBJETIVO

Oferecer o tratamento adequado e necessário aos munícipes que estão em
acompanhamento médico e não possuem recursos financeiros para arcar com os
medicamentos prescritos, que por sua vez, não fazem parte da padronização
municipal (REMUME), e não são fornecidos pelo Estado e/ou pelo SUS.

PRINCÍPIO BÁSICO

LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
RESOLUÇÃO RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre os
critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica. RESOLUÇÃO Nº 338, DE 06 DE MAIO DE 2004 - Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

PROTOCOLO ONLINE

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópia da Receita médica; Cópia do RG e CPF;
Cópia do comprovante de residência; Cópia do Cartão SUS;
Cópia do RG e CPF do Representante Legal quando o paciente tiver menos de 18 anos

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: NÃO

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher “REQUERIMENTO” com dados do legitimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

“SALA DO CIDADÃO/ PROTOCOLO”;
Recepção da Secretaria de Saúde;
Administrativo da Coordenação da Assistência Farmacêutica; Farmacêutico para parecer técnico;
Regulação para Avaliação Social;
Gabinete do Secretário de Saúde para parecer final ou demais solicitações comprobatórias:
Processos indeferidos – enviados ao protocolo para comunicar o paciente sobre a decisão, e logo o processo é enviado para arquivo.
Processos deferidos – encaminhados para o Administrativo da Coordenação da Assistência Farmacêutica, realizada compra, são enviados para a unidade de
dispensação correspondente e inicio do fornecimento ao paciente.