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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Cópia do contratado Social – Junta Comercial do Estado de SP
• Lista de documentos constantes no item 4 da Portaria CVS 10 de 05 de outubro de 2017
• Documentos complementares item 5 da Portaria CVS 10 de 05 de outubro de 2017
• Cópia de procuração assinada e reconhecida firma, em caso de solicitações por terceiros
• Projeto de edificação aprovado na PMI / HABITE-SE (ou o protocolo de abertura do processo de alvará/ regularização da construção)
• Formulário de solicitação do LTA (Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017) preenchido e assinado pelo responsável legal pelo estabelecimento e responsável técnico pelo projeto (engenheiro ou arquiteto);
• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e efluentes ou Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
• Consultórios com radiação ionizante, apresentar uma cópia Planilha de Cálculo de Blindagem da(s) sala(s), assinada por um especialista em física de radiodiagnóstico, ou certificação equivalente, reconhecida pelo Ministério da Saúde (Resolução RDC 611/2022 ou a que vier substitui (Consultório Odontológico);
• Em consultórios que utilizam Raio X – Preencher e assinar o formulário do SUBANEXO V.2 – PORTARIA CVS 01/2020 - Fontes de Radiação Ionizante e Equipamentos de Interesse da Saúde;
• Requerimento para avaliação de projeto básico de arquitetura fornecido pelo Núcleo de Análise de Projetos – preenchimento legível e obrigatório de todos os campos, data e assinaturas do autor do projeto; e do proprietário ou representante legal do estabelecimento. RDC 51/2011 ANVISA, Seção II Art 9. RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – emitido pelo CAU, se autor for arquiteto ou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitido pelo CREA, se autor for engenheiro. Caso o registro seja provisório, anexar o comprovante de pagamento papel A4. RDC 51/2011 ANVISA, Art 14.

• Assinatura do autor do projeto e do proprietário do estabelecimento.

• Todas as edificações deverão observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade.
• Todos os ambientes devem estar com nomenclatura oficial estabelecida na RDC ANVISA 50/2002. Caso seja utilizada outra nomenclatura não prevista na norma, esta deverá ser informada no Relatório Técnico.
• Todas as pranchas deverão conter a assinatura do autor do projeto e do proprietário do imóvel.
• Todas as peças gráficas devem conter a identificação e endereço completo do estabelecimento, identificação do autor do projeto com respectivo número de registro nacional no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Arquitetura (CAU), identificação do proprietário, escala gráfica, data da conclusão do projeto,

• Em se tratando de reforma e/ou ampliação e/ou conclusão, as plantas devem conter legenda indicando área a ser demolida, área a ser construída e área existente.
• Escala ≥ 1:100, em papel tamanho A3(mínimo) à A0 (máximo) estabelecido na NBR 6492/94.
• Memorial de atividades (constar a caracterização do estabelecimento, quantificação e qualificação de trabalhadores, equipamentos, turnos de trabalho, descrever a atividade de forma detalhada, por ambientes e demais informação.

PROCEDIMENTO

• Preencher REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando à "SALA DO CIDADÃO" para abertura de Processo Administrativo.
   
  Acesso em: https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

•  Secretaria de Saúde, comissão de LTA, para vistoria e avaliação físico funcional do projeto;

•  Departamento de Vigilância em Saúde, Para aprovação e emissão do laudo Técnico de Avaliação