Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2026 às 07h17

Serviço

Renovação da Licença de Funcionamento para Comércio de Alimentos (CVS) - Vigilância Sanitária

OBJETIVO

Renovação da licença de Funcionamento para Comércio de Alimentos: Restaurantes, Pizzarias, Padarias, Supermercados, Mercearias, Lojas de Conveniências, Lanchonetes, Bares, Cantinas, Açougues, Hotéis e Pousadas com serviço de alimentação, Peixarias, etc.

PRINCÍPIO BÁSICO

Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da
saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Acesso em: https://cvs.saude.sp.gov.br/zip/E_PT-CVS-1_050124.pdf

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
•   Cópia do CNPJ;
•   Formulário de Informações em Vigilância Sanitária (clique aqui) ou no endereço https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp
•   Taxa de Fiscalização original quitada (isenção para Microempreendedor Individual);
•   Cópia do Manual de Boas Práticas Operacionais conforme atividades desenvolvidas (RDC 216 de 15 de setembro de 2004);
•   Cópia da conta de água atualizada;

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

Solicitar a taxa por e-mail ou Watzapp (MEI- Microempreendedor Individual;

Após o pagamento acessar a plataforma PROCAD/iiBrasil através do site : SEGIS pelo link : https://ilhabeIa2.iibr.com.br/Ioqin.php;

Efetuar o cadastro como contribuinte (pessoa física/jurídica/contador) criar usuário e senha;
Acessar a aba cidadão/PROCAD abrir processo preencher os campos prosseguindo selecionando o rito e o tipo de serviço/atividade e em seguida anexar os documentos necessários.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO
1. Departamento de Vigilância Sanitária: para deferimento ou indeferimento

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA CONCLUSÃO
Se estiver tudo regular pode ser emitido em 01 semana. Após o Deferimento do processo de licença de funcionamento VISA, o interessado deverá acessar o site do Centro de Vigilância Sanitária através do link: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/cidadaolicenca.consulta.logic preencher os campos com o nº do processo gerado (protocolo) CPF/CNPJ digitar os caracteres efetuar a pesquisa e sem seguida imprimir a licença de funcionamento.

Forma de Acompanhamento

Divisão de Vigilância Sanitária Rua do quilombo nº199 Perequê Através do site : Procad/iiBrasil
Link: https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php
Telefone 12 3896-9200 ramais 9615/9599/9648
WhatsApp 12991466524
e-mail: [email protected]

ATENDIMENTO:

10:00h às 17:00h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Saúde

Lucia Heidorn Reale Colucci

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9221 (Ramal 9654)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua do Quilombo, 219 - Perequê, Ilhabela - SP, 11630-000