Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 08/07/2025 às 09h58

Serviço

Licença de Funcionamento para Estabelecimentos Relacionados à Saúde (CVS) - Vigilância Sanitária

OBJETIVO

Emissão de Licença de Funcionamento para estabelecimentos relacionados à saúde: Atividades de Psicologia e Psicanálise, Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas, Atividades Odontológicas, Atividades de Fisioterapia, Atividades de Terapia Ocupacional, Atividades de Fonoaudiologia, Ótica, Cabelereiro, Condicionamento físico, Estética e Acupuntura.

PRINCÍPIO BÁSICO

Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da
saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Acesso em: https://cvs.saude.sp.gov.br/zip/E_PT-CVS-1_050124.pdf

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
•   Cópia do Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual; do CNPJ; da DECA (quando Pessoa Jurídica);
•   Cópia do RG e CPF do responsável legal (quando Pessoa Física);
•   Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
•   Contrato de locação, quando for o caso.
•   Formulário de Informações em Vigilância Sanitária (clique aqui) ou no endereço www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp
•   Taxa de Fiscalização original paga;
•   Taxa de Responsabilidade Técnica original quitada;
•   Cópia de documentos de inscrição do responsável técnico no Conselho Profissional;
•   Descrição de Rotina e procedimentos;
•   Cópia da conta de água atualizada;

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

Solicitar a taxa por e-mail ou Watzapp (MEI- Microempreendedor Individual;

Após o pagamento acessar a plataforma PROCAD/iiBrasil através do site : SEGIS pelo link : https://ilhabeIa2.iibr.com.br/Ioqin.php;

Efetuar o cadastro como contribuinte (pessoa física/jurídica/contador) criar usuário e senha;
Acessar a aba cidadão/PROCAD abrir processo preencher os campos prosseguindo selecionando o rito e o tipo de serviço/atividade e em seguida anexar os documentos necessários.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

Departamento de Vigilância Sanitária: para deferimento ou indeferimento.

2. Após o Deferimento do processo de licença de funcionamento VISA , o interessado deverá acessar o site para impressão

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA CONCLUSÃO
Se estiver tudo regular pode ser emitido em 01 semana

Forma de Acompanhamento

FORMAS DE CONSULTA
Divisão de Vigilância Sanitária Rua do quilombo n°199 Perequê
Através do site : Procad/iiBrasil
Link : https://iIhabela2.iibr.com.br/login.php
Telefone: 12 3896-9200 ramais 9615/9599/9648
Whatsapp: (12) 991466524
e-mail : [email protected]

Observações

As atividades relacionadas abaixo são consideradas de alta complexidade, conforme Portaria CVS n 01, de 22 de janeiro de 2007, cabendo o licenciamento e fiscalização à Vigilância Sanitária Estadual, através do DVS XXVII Caraguatatuba.
•   Farmácias e Drogarias;
•   Farmácias de Manipulação;
•   Clínicas Médicas com procedimentos;
•   Imunização e Controle de Pragas Urbanas;
•   Laboratórios Clínicos;
•   SERVIÇOS de Diagnósticos por Imagem;
•   Hospital e SERVIÇOS de Saúde.
•   Assunção e baixa de responsabilidade técnica
•   Clínicas e Consultórios com procedimentos s e /ou aparelhos de RX;
  Odontologia

OBS: Processos a serem protocolados na Vigilância Sanitária Estadual (GVS 28) Caraguatatuba.

ATENDIMENTO:

10:00h às 17:00h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Saúde

Lúcia Heidorn Reale Colucci

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9221 (Ramal 9654)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua do Quilombo, 219 - Perequê, Ilhabela - SP, 11630-000