Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/04/2026 às 02h05

Serviço

Renovação de Licença de Funcionamento para Estabelecimentos Relacionados à Saúde (CVS) Vigilância Sanitária

OBJETIVO

Renovação de Licença de Funcionamento para estabelecimentos relacionados à
saúde: Atividades de Psicologia e Psicanálise, Atividade Médica Ambulatorial
Restrita a Consultas, Atividades Odontológicas, Atividades de Fisioterapia,
Atividades de Terapia Ocupacional, Atividades de Fonoaudiologia, Ótica, Condicionamento físico, Psicologia, Acupuntura, Nutrição, Enfermagem.

PRINCÍPIO BÁSICO

Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da
saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Acesso em: https://cvs.saude.sp.gov.br/zip/E_PT-CVS-1_050124.pdf

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
•   Cópia do RG e CPF do responsável legal (quando Pessoa Física) e Cópia do CNPJ (quando Pessoa Jurídica);
•   Apresentação da Licença de Funcionamento do exercício anterior;
•   Formulário de Informações em Vigilância Sanitária (clique aqui) ou no endereço
www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp
•   Taxa de Fiscalização original quitada;
•   Taxa de Responsabilidade Técnica original quitada;
•   Cópia de documento de inscrição do responsável técnico no Conselho Profissional;
•   Descrição de Rotinas e procedimentos;
•   Cópia da conta de água atualizada.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

Solicitar a taxa por e-mail ou Watzapp (MEI- Microempreendedor Individual;

Após o pagamento acessar a plataforma PROCAD/iiBrasil através do site : SEGIS pelo link : https://ilhabeIa2.iibr.com.br/Ioqin.php;

Efetuar o cadastro como contribuinte (pessoa física/jurídica/contador) criar usuário e senha;
Acessar a aba cidadão/PROCAD abrir processo preencher os campos prosseguindo selecionando o rito e o tipo de serviço/atividade e em seguida anexar os documentos necessários.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO
1. Departamento de Vigilância Sanitária: para deferimento ou indeferimento

Prazo para Atendimento

Se estiver tudo regular pode ser emitido em 01 semana
Após o Deferimento do processo de licença de funcionamento VISA, o interessado deverá acessar o site do Centro de Vigilância Sanitária através do link:
https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/cidadaolicenca.consulta.logic preencher os campos com o nº do processo gerado (protocolo) CPF/CNPJ digitar os caracteres efetuar a pesquisa e sem seguida imprimir a licença de funcionamento.

Forma de Acompanhamento

Divisão de Vigilância Sanitária Rua do quilombo nº199 Perequê Através do site : Procad/iiBrasil
Link: https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php Telefone 12 3896-9200 ramais 9615/9599/9648
WhatsApp 12991466524e-mail: [email protected]

ATENDIMENTO:

Atendimento ao Público das 10:00 às 17:00h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Saúde

Lucia Heidorn Reale Colucci

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9221 (Ramal 9654)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua do Quilombo, 219 - Perequê, Ilhabela - SP, 11630-000