Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2025 às 00h21

Serviço

Cancelamento da Licença de Funcionamento (CVS) Vigilância Sanitária

OBJETIVO

Conceder o cancelamento da Licença de Funcionamento

PRINCÍPIO BÁSICO

Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Acesso em Portaria

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Formulário de informações em Vigilância Sanitária para Equipamento de Saúde (clique aqui) ou no endereço: Formulário
• Original da Licença de Funcionamento

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: NÃO

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
No caso de cancelamento da Licença de funcionamento o interessado devera acessar a plataforma PROCAD/iiBrasil através do site SEGISS e preencher os campos necessários prosseguindo selecionando o rito *cancelamento da Iicença de funcionamento e o tipo de serviço/atividade e em seguida anexar os documentos necessários.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO
1. Departamento de Vigilância Sanitária: para deferimento ou indeferimento

Forma de Acompanhamento

FORMAS DE CONSULTA
Divisão de Vigilância Sanitária,
Rua do Quilombo nº, 199 Perequê
Telefone (12) 3896-9200 Ramais: 9615/9599/9648
e-mail: [email protected]