Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/12/2024 às 21h40

Serviço

Bolsa Atleta

Objetivo

Programa de incentivo aos atletas de alto rendimento do município

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei municipal n.º 1.197/2017.

Acesso ao Serviço

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

I   – plano esportivo anual;
II   – cópia de documento oficial civil de identificação;
III   – autorização, com firma reconhecida em Cartório, do responsável legal nas hipóteses em que o atleta for menor de 18 (dezoito) anos;
IV   – cópia do título de eleitor, quando o atleta contar com 18 (dezoito) anos ou mais;
V   – atestado médico que comprove estar plenamente apto para a prática desportiva;
VI   – comprovante de residência no Município de Ilhabela;
VII   – comprovante de matrícula em instituição de ensino para os menores de 18 (dezoito) anos;
VIII   – comprovante de cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
IX   – comprovante de participação em competições no ano imediatamente
anterior àquele em que está pleiteando a Bolsa Atleta, tendo obtido boa colocação no ranking da respectiva modalidade;
X   – declaração, com firma reconhecida em Cartório, do atleta de que não está cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, Federação e Confederação da respectiva modalidade;
XI   – certidão negativa de débitos municipais;
XII   – atestado de antecedentes criminais no âmbito estadual e federal quando o atleta contar com 18 (dezoito) anos ou mais.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA "SIM"

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO PROTOCOLO ONLINE
Fazer o cadastro no site supracitado, após clicar na aba “PROCAD”, após em “abrir processo”, “diversos” e por último na aba “ajuda de custo para atletas. ”
Preencher o requerimento com as informações pessoais, bem como as informações da competição. Em seguida, o sistema solicitará que sejam anexados os documentos digitalizados em formato PDF de maneira individual.
Após anexar todos os documentos solicitantes, o atleta pode finalizar o processo e aguardar manifestação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

I) Abertura do processo pelo atleta;
II) Verificação da documentação pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
III) Solicitação dos documentos faltantes ao atleta;
IV) Análise dos processos e resultados de cada atleta pela Comissão Municipal de Esportes;
V) Divulgação da primeira decisão pela Comissão (contemplados e indeferidos);
VI) Prazo de recurso para os atletas não contemplados;
VII) Análise dos recursos pela Comissão Municipal de Esportes;
VIII) Nova publicação da decisão da Comissão referente aos recursos;
IX) Assinaturas do Termo de Adesão dos atletas contemplados;
X) Início dos pagamentos do benefício aos atletas;
XI) Bimestralmente os atletas realizam a prestação de contas, através relatório de participação em treinos, eventos, campeonatos e divulgação do Programa nas redes sociais. Relatório esse usado pela Secretaria de Esportes para fiscalização do programa;
XII) Após o pagamento de 10 (dez) parcelas, o Programa se encerra durante aquele ano,
iniciando novamente no ano seguinte.

Prazo para Atendimento

Prazo inicial de no mínimo 30 (trinta) dias para primeira fase do processo.

Forma de Acompanhamento

Através do endereço eletrônico
https://www.ilhabela.sp.gov.br/servicos/bolsa-atleta/
Através do telefone (12) 3896-9200 ramal 9534. (informar o numero do processo administrativo).

Observações

Obs.: Pagamento da taxa para emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais, cobrada pelo Setor da Receita.

Serviço relacionado a secretaria: