Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/12/2024 às 19h15

Serviço

Autorização para Trânsito de Cargas Superdimensionadas ou Perigosas

OBJETIVO

Ordenação de transporte em vias municipais

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com o Art.144, § 10 da Constituição Federal, bem como Resolução 210, artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 488 da Lei nº 156/2022 do Código Tributário Municipal; cargas com medidas superiores a 2,60 metros de largura, 4,40 metros de altura e 18,60 metros de comprimento, deverão ter autorização/escolta por parte da Divisão de Trânsito

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia da Carteira de Habilitação do condutor; Cópia do documento do veículo (CRLV); Descrição e Dimensão de carga transportada;
Termo de Compromisso de acompanhamento de carga por parte das permissionadas de Energia Elétrica e Telefonia, quando a altura da carga for superior a 4,40 metros de altura,
Recolhimento de taxa.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher “REQUERIMENTO” com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Departamento de Trânsito: Emitir autorização com numeração sequencial, enviando ao interessado; viabilizar a escolta em dia e horário pré-agendado.

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Prazo para Atendimento

05 DIAS

Forma de Acompanhamento

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Observações

OBSERVAÇÃO
O bem deverá estar acompanhado de nota fiscal de transporte.
As autorizações serão concedidas para efetivação de transportes em dias úteis e em horário comercial.

ATENDIMENTO:

10:00 ás 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança

Cristobal Parraga Gomes Filho

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

3896-9366 (Ramal 9366, 9321 ou 9367)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074