Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/12/2024 às 04h48

Serviço

Recurso para Multa de Trânsito

OBJETIVO

O recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa.
Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

PROTOCOLO ONLINE

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia da CNH do proprietário do veículo;
Cópia da CRLV do veículo;
Cópia da Notificação da multa,
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: NÃO

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher “REQUERIMENTO” com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ONLINE: PROTOCOLO ONLINE
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Departamento de Trânsito: para análise e considerações da JARI.

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

Observações

Em caso de multas pagas que tenham deferimento para cancelamento pela JARI, juntar ao Processo de Recurso de Multa, comprovantes de quitação, solicitando ressarcimento a Secretaria de Gestão Financeira.