Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/12/2024 às 12h55

Serviço

Restituição de Multa de Trânsito paga Indevidamente ou em Duplicidade

OBJETIVO

Restituir ao proprietário do veículo infrator valor de multa por auto de infração de trânsito paga indevidamente em face de deferimento de recurso pela JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infração.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia do RG e CPF;
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRVL;
Cópia do comprovante de pagamento do Auto de Infração;
Comunicado de Resultado de Julgamento emitido pela JARI, deferindo o cancelamento do Auto de Infração, devidamente preenchido;
Dados bancários o proprietário do veículo (número de conta corrente, agência e banco),
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: NÃO

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher “REQUERIMENTO” com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
1.   Departamento de Trânsito: Para validar a documentação, apensar original do processo que deu origem ao Deferimento do JARI e após emitir parecer sobre o pleito;
2.   Departamento de Tesouraria: Para confirmação via extratos bancários dos respectivos pagamentos,
3.   Secretaria de Gestão Financeira: Por deferimento ou indeferimento.

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

ATENDIMENTO:

10:00 ás 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança

Cristobal Parraga Gomes Filho

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

3896-9366 (Ramal 9366, 9321 ou 9367)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074