CERTIDÃO AMBIENTAL

OBJETIVO

Certificar o interessado a situação atual do imóvel sob aspectos ambientais de
acordo com as legislações pertinentes.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei 421/2006 (Plano Diretor Municipal), Decreto Estadual 49.215/2004
(Gerenciamento Costeiro), Lei 12.651/2012 (Código Florestal Federal), Resoluções CONAMA, Decreto 9.414/1977 (Parque Estadual de Ilhabela).

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia do RG e CPF;
Cópia do Espelho do IPTU do corrente ano ou número do cadastro imobiliário ou endereço completo acompanhado de referências e foto frontal.
Levantamento Planialtimétrico com Responsabilidade Técnica (quando solicitado)

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Secretaria de Meio Ambientes: Para vistoria, análise, emissão da certidão.

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

ATENDIMENTO:

10:00 ás 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Kátia Regina Freire dos Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

3896-9734 (Ramal 9734)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074